Autor
Pastor Henrique Vieira - PSOL/RJ
Apresentação
15/10/2025
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para vedar a comercialização e o compartilhamento indevido de dados sensíveis, disciplinar o uso de biometria e o acesso a dados pessoais em processos judiciais, e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 15.10.2025