Autor
Clodoaldo Magalhães - PV/PE
Apresentação
25/08/2026
Ementa
Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para estabelecer limite para a franquia e outras formas de participação financeira do segurado nos contratos de seguro de aparelhos de telefonia móvel, disciplinar a apuração do valor médio de mercado e estabelecer regras para a reposição por aparelhos novos ou recondicionados.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 25.08.2026