Autor
Enfermeira Ana Paula - PODE/CE
Apresentação
09/10/2025
Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais por profissionais da saúde e autoriza sua contagem diferenciada para fins de aposentadoria, com possibilidade de aplicação retroativa.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 09.10.2025