Autor
Emanuel Pinheiro Neto - MDB/MT
Apresentação
19/12/2024
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de saúde afixarem, em locais visíveis, os números de telefone para denúncia de assédio e outras violações de direitos, e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 19.12.2024