Autor
Adriana Ventura - NOVO/SP , Diego Garcia - REPUBLIC/PR , Alfredo Gaspar - UNIÃO/AL e outros
Apresentação
12/12/2024
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre relações financeiras com potencial conflito de interesses entre os profissionais de saúde ou entidades sem fins lucrativos especificados nesta lei e pessoas jurídicas que comercializam produtos ou serviços regulados pelos órgãos de vigilância sanitária.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 12.12.2024