Autor
Beto Preto - PSD/PR
Apresentação
04/12/2024
Ementa
"Os laudos médicos periciais terão validade de 12 meses para as patologias descritas na presente lei. O prazo de validade está diretamente vinculado às condições de saúde especificadas."
Fonte: Câmara dos Deputados, em 04.12.2024