Autor
Zé Trovão - PL/SC
Apresentação
03/12/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de seguro a ser incluído no valor de anuidades ou semestralidades de instituições de ensino superior privadas.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 03.12.2024