Autor
Gilvan Maximo - REPUBLIC/DF
Apresentação
27/11/2024
Ementa
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para prever a utilização de linguagem simples e de fácil entendimento nos receituários de medicamentos.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 27.11.2024