Autor
Danrlei de Deus Hinterholz - PSD/RS
Apresentação
12/09/2025
Ementa
Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, que Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, para adequar terminologias e expressões da norma e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 12.09.2025