Autor
Murilo Galdino - REPUBLIC/PB
Apresentação
11/09/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia de atendimento em prazo especial a grupos prioritários.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 11.09.2025
Pesquisar tag(s):
Selecionar tag(s):