Autor
Vicentinho Júnior - PP/TO
Apresentação
19/11/2024
Ementa
Estabelece que operadoras de planos de saúde devem assegurar a internação em unidades externas, públicas ou privadas, em casos de indisponibilidade de leitos próprios ou conveniados, garantindo o atendimento imediato em situações de urgência e emergência.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 19.11.2024