Autor
Dr. Zacharias Calil - UNIÃO/GO
Apresentação
02/09/2025
Ementa
Altera a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, para dispor sobre o prazo de guarda das imagens decorrentes de exames médicos e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 02.09.2025