Autor
Murilo Galdino - REPUBLIC/PB
Apresentação
01/09/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tratar da garantia da realização de consultas, serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos previamente agendados pelo beneficiário em data anterior ao descredenciamento do prestador.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 01.09.2025