Projeto de Lei 4159/2024

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Apresentação
30/10/2024

Ementa
Acrescenta à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, o artigo 757-A, extinguindo a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores.

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 30.10.2024