Projeto de Lei 4138/2024

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Apresentação
30/10/2024

Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a rescisão unilateral dos planos de assistência à saúde individuais e coletivos.

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 30.10.2024