Apresentação
09/02/2026
Ementa
Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para dispor sobre a impossibilidade de negativa de indenização securitária quando condutas, omissões ou declarações do segurado não guardarem relação causal com o sinistro.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 09.02.2026