Autor
Allan Garcês - PP/MA
Apresentação
24/10/2024
Ementa
Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 para incluir disposições sobre a proteção dos médicos que sofrerem ameaça, coação ou violência no exercício da profissão.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 25.10.2024