Autor
Romero Rodrigues - PODE/PB
Apresentação
18/08/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a exigência do beneficiário de documentos por meio digital como condição para o agendamento de consultas, exames ou procedimentos presenciais.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 18.08.2025