Projeto de Lei 4002/2024

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Apresentação
17/10/2024

Ementa
Dispõe sobre a inclusão do homicídio e das lesões corporais gravíssimas contra profissionais da saúde, no exercício da profissão ou em decorrência dela, no rol dos crimes hediondos.

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 17.10.2024