Apresentação
25/09/2023
Ementa
Revoga o inciso I, do §3º, do art. 2º, da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que “dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências”.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 25.09.2023.