Projeto de Lei 3998/2024

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Apresentação
17/10/2024

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão digital de atestados médicos, vinculada ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) do médico e do paciente.

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 17.10.2024