Projeto de Lei 3992/2024

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Apresentação
17/10/2024

Ementa
Estende a obrigatoriedade de exigência e manutenção de certidões de antecedentes criminais para colaboradores de serviços de saúde que lidem com crianças e adolescentes.

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 17.10.2024