Autor
Carla Ayres - PT/SC
Apresentação
14/10/2024
Ementa
Altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para reconhecer a validade legal dos atestados de saúde emitidos por psicólogos, fisioterapeutas, cirurgiões-dentistas e enfermeiros, como justificativa para a comprovação de doenças.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 14.10.2024