Autor
Duda Ramos - MDB/RR
Apresentação
08/10/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a exigência, para fins de reembolso, de registro dos prestadores de serviços de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 08.10.2024