Autor
Romero Rodrigues - PODE/PB
Apresentação
08/10/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da garantia de continuidade da assistência às pessoas que especifica.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 08.10.2024