Autor
Dra. Alessandra Haber - MDB/PA
Apresentação
06/08/2025
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consentimento informado, nos procedimentos de saúde para pessoas com deficiência ou incapazes, nos termos da legislação civil.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 06.08.2025