Autor
Rubens Pereira Júnior - PT/MA
Apresentação
06/02/2026
Ementa
Institui a Plataforma Nacional de Resolução On-line de Conflitos em Seguros (PN-ROCS), sob criação, gestão e supervisão da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 06.02.2026