Autor
Erika Kokay - PT/DF
Apresentação
24/09/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para garantir às gestantes o direito de manter o atendimento com prestador que venha a ser descredenciado pela operadora.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 24.09.2024