Projeto de Lei 3650/2026
Autor
Icaro de Valmir - REPUBLIC/SE
Apresentação
13/07/2026
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Protocolo Nacional de Segurança Neonatal no âmbito dos estabelecimentos hospitalares públicos e privados que realizem partos e prestem assistência neonatal, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma qualificada a subtração, remoção ou tentativa de remoção de recém-nascido de estabelecimento de saúde.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 13.07.2026