Autor
Camila Jara - PT/MS , Duarte Jr. - PSB/MA , Duda Salabert - PDT/MG e outros
Apresentação
13/09/2024
Ementa
Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), para vedar a concessão de crédito e o recebimento de subvenção do Poder Público ou de prêmios relacionados a seguro a pessoa física ou jurídica que fizer o uso irregular do fogo.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 13.09.2024