Autor
Kiko Celeguim - PT/SP , Guilherme Boulos - PSOL/SP
Apresentação
12/09/2024
Ementa
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, cria mecanismos para o combate de fraudes bancárias, amplia a proteção ao consumidor bancário e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 12.09.2024