Autor
Luiz Lima - PL/RJ
Apresentação
11/09/2024
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar à parturiente o direito de ser acompanhada por um profissional de fotografia e filmagem de sua escolha durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 11.09.2024