Autor
Romero Rodrigues - PODE/PB
Apresentação
10/02/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a disponibilização, por meio digital, de contratos aos consumidores.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 10.02.2025