Projeto de Lei 3353/2024

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Apresentação
28/08/2024

Ementa
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que ateste o Diabetes Mellitus - Tipo 1 (DM1) no âmbito da República Federativa do Brasil, e estabelece outras providências

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 28.08.2024