Projeto de Lei 3338/2026

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Apresentação
30/06/2026

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência médica e hospitalar aos profissionais de enfermagem pelas instituições de saúde empregadoras e dá outras providências.

Inteiro teor

Fonte: Câmara dos Deputados, em 30.06.2026