Autor
Paulinho Freire - UNIÃO/RN
Apresentação
21/08/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a suspensão e a rescisão unilateral imotivada de contratos coletivos de plano privado de assistência à saúde.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 21.08.2024