Autor
Euclydes Pettersen - REPUBLIC/MG
Apresentação
03/07/2025
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade civil de condutores de veículos automotores que, sob efeito de álcool, substâncias entorpecentes ou em situação irregular, causem acidentes de trânsito com vítimas, e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 03.07.2025