Autor
Missionária Michele Collins - PP/PE
Apresentação
19/08/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde de prestarem informações acerca da negativa de tratamento médico.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 19.08.2024