Autor
Eduardo da Fonte - PP/PE , Lula da Fonte - PP/PE
Apresentação
10/06/2026
Ementa
Altera a Lei que dispõe sobre os Conselhos de Medicina para prever medidas administrativas em caso de atraso ou inadimplemento remuneratório perante médicos.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 10.06.2026