Apresentação
18/07/2023
Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 2021, e a Lei nº 9.503, de 1997, para prever a divulgação de relatório de estado veicular antes da realização de leilão de veículo automotor.
Forma de Apreciação.
Regime de Tramitação
Fonte: Câmara dos Deputados, em 19.07.2023.