Autor
Marco Brasil - PP/PR
Apresentação
29/07/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir na Carteira Nacional de Habilitação a informação sobre a condição de doador de órgãos e tecidos.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 29.07.2024