Autor
Pedro Aihara - PRD/MG
Apresentação
19/07/2024
Ementa
Acresce §§ 2º aos artigos 13 e 16 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para vedar a suspensão ou rescisão unilateral dos contratos coletivos, celebrados em regime empresarial ou por adesão.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 19.07.2024