Autor
Erika Kokay - PT/DF
Apresentação
04/02/2026
Ementa
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para dispor sobre requisitos para ocupação de cargos de direção responsáveis pela gestão de pessoas nas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como para funções de direção de entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por essas empresas.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 04.02.2026