Autor
Dr. Daniel Soranz - PSD/RJ
Apresentação
11/07/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tratar sobre a destinação dos ressarcimentos efetuados ao Sistema Único de Saúde.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 11.07.2024