Autor
Rubens Pereira Júnior - PT/MA
Apresentação
11/06/2025
Ementa
Regula a prerrogativa para indicação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs), a serem utilizados nos tratamentos necessários
Fonte: Câmara dos Deputados, em 11.06.2025
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