Autor
Lebrão - UNIÃO/RO
Apresentação
10/07/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer regras para os reajustes dos planos de saúde.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 10.07.2024
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