Autor
Romero Rodrigues - PODE/PB
Apresentação
11/06/2025
Ementa
Altera o art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a notificação obrigatória dos consumidores em caso de inadimplência, antes da suspensão ou rescisão contratual por operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 11.06.2025