Autor
Marcos Soares - UNIÃO/RJ
Apresentação
09/07/2024
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para vedar a cobrança antecipada de honorários médicos ou odontológicos.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 09.07.2024