Autor
Eduardo da Fonte - PP/PE , Lula da Fonte - PP/PE
Apresentação
26/05/2026
Ementa
Prevê o aumento de pena quando o homicídio ou a lesão corporal forem praticados contra profissional de saúde, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 26.05.2026