Autor
João Carlos - REPUBLIC/AM
Apresentação
20/05/2026
Ementa
Institui a obrigatoriedade de verificação metrológica e manutenção periódica de esfigmomanômetros utilizados em estabelecimentos de saúde públicos e privados em todo o território nacional, e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 20.05.2026